processo insolvencia pessoal
processo insolvencia pessoal
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A insolvência dolosa, crime previsto no art. 227.º do Código Penal, difere da insolvência culposa por ter implicações penais. Caracteriza-se por atos intencionais do devedor ou seus administradores, como destruição ou ocultação de património, simulação de situação patrimonial inferior, criação de prejuízos, ou aquisição de mercadorias a crédito para venda a preço inferior, com a intenção de prejudicar credores.
Este aumento foi impulsionado pela crise económico-financeira vivida em Portugal, por via da qual muitas famílias deixaram de ter capacidades financeiras para pagar as suas despesas aos bancos e, por consequência, as dívidas e os processos de insolvência pessoal foram aumentando.
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Isto porque estas podem ver nos registos do Banco de Portugal que já declarou insolvência e recear que entre novamente em incumprimento.
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Por ex-empresário, a lei especialmente refere (à contrário do Código Civil) que é todo e qualquer titular responsável por uma unidade de negócio, seja ela regularmente ou irregularmente constituída, e esteja ele regularmente ou informalmente à frente da actividade económica.
Após a declaração de insolvência civil, occurça a execução da quitação dos more info débitos. Assim, o devedor perde o direito de até a quitação dos débitos.
Suspensão das penhoras – Todos os processos de execução (incluindo fiscais e penhoras) são suspensos com a declaração de insolvência pessoal, porque, a partir desse momento, todos os credores deverão ser pagos no âmbito do processo de insolvência. Deste modo, também não poderão ser intentados processos executivos novos.
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O processo de insolvência implica a perda dos bens do casal, sendo os bens comuns e os bens próprios de cada cônjuge inventariados, mantidos e liquidados separadamente, geralmente através de leilão eletrónico.
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A declaração de insolvência do devedor produz vários efeitos, dentre eles ocorre o vencimento antecipado das suas dívidas; a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; a execução por concurso universal dos seus credores.[six] Insolvência do Empresário[editar
É importante estar ciente desse prazo e das etapas envolvidas para garantir uma resolução eficiente e adequada.
A declaração de insolvência pode evitar que uma pessoa sobre-endividada fique para sempre com dívidas que não consegue pagar e recuperar financeiramente.
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